LEGISLAÇÃO
| 1) Alienação Fiduciária a) Dec. Lei 911 de 01/10/69 |
7)Registros Públicos Dec. Lei 9.085 de 25/03/46 Lei 6.015 de 31/12/73 Lei 6.739 de 05/12/79 |
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| 2) Cédula de Produto Rural Lei 8.929 de 22/08/74 |
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| 3) Cédula Hipotecária Dec. Lei 70 de 21/11/66 |
8) Títulos de Crédito a Exportação Lei 6.313 de 16/12/75 |
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| 4) Loteamento Dec. Lei 58 de 10/12/37 Dec. 3079 de 15/09/38 Dec. Lei 1608 de 18/09/39 Dec. Lei 271 de 28/02/67 Lei 6766 de 19/12/79 |
9) Títulos de Crédito Comercial Lei 6.840 de 03/11/80 |
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| 10) Títulos de Crédito Industrial Dec. Lei 413 de 09/01/69 |
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| 11) Títulos de Crédito Rural Dec. Lei nº 167 de 14/02/67 |
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| 5) Condominio e Incorporação Lei nº 4.591 de 16/12/64 |
12) Lei dos Notários e Registradores Lei nº 8.935 de 18/11/94 |
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| 6)Divorcio e Separação Judicial Lei 6515 de 26/12/77 |
